DECRETO Nº 9.034, DE 20 DE ABRIL DE 2017.Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

DECRETO Nº 9.034, DE 20 DE ABRIL DE 2017.

Problema: Como incluir deficientes nas cotas de entidades federais de ensino. 

Solução: Alteração do decreto. 

Quem faz (sujeito ativo): Não há.

Quem é afetado (sujeito passivo): Não há.

Outras soluções: Não há.

Problemas derivados: Não há.

Normas e decisões relacionadas: Não há.

Impacto no Município: Não há sistema de cotas na instituições de ensino municipais. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 3º e art. 5º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012,

 DECRETA:

 Art. 1º  O Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “Art. 2º  ..................................................................

.......................................................................................

II - as vagas de que trata o art. 1º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

.............................................................................” (NR)

“Art. 3º  ..................................................................

......................................................................................

II - as vagas de que trata o art. 4º da Lei nº 12.711, de 2012, serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente, em proporção ao total de vagas, no mínimo, igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade federativa onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE.” (NR) 

“Art. 9º  ........................................................................

I - a forma de apuração e comprovação da renda familiar bruta de que tratam o inciso I do caput do art. 2º e o inciso I do caput do art. 3º;

II - as fórmulas para cálculo e os critérios de preenchimento das vagas reservadas de que trata este Decreto; e

III - a forma de comprovação da deficiência de que trata o inciso II do caput do art. 2º e o inciso II do caput do art. 3º se dará nos termos da legislação pertinente.” (NR) 

Art. 2º  O Ministério da Educação editará, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, os atos complementares necessários à aplicação dos critérios de distribuição das vagas de que trata o art. 1º. 

Parágrafo único.  Até a publicação dos critérios de distribuição referidos no caput, a reserva de vagas, pelas instituições de ensino, seguirá a sistemática adotada no concurso seletivo imediatamente anterior. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de abril de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
José Mendonça Bezerra Filho