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Nos casos em que se admite a relativização da súmula 343 do STF, não é cabível propositura da ação rescisória com base em julgados que não sejam de observância obrigatória.

PROCESSO REsp 1.655.722-SC , Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 14/3/2017, DJe 22/3/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO PRO...
DECRETO Nº 57.654, DE 7 DE ABRIL DE 2017

P r oblema principal: Disciplinar licitações abertas após a alteração dos critérios de reajuste dos contratos, modificados pelo Decre...
O valor das astreintes não pode ser reduzido de ofício em segunda instância quando a questão é suscitada em recurso de apelação não conhecido.

PROCESSO REsp 1.508.929-RN , Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017. RAMO DO DIREITO DIREITO PROCE...

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