Federal. LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017. Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Problema: Não há.

Solução: Não há.

Quem faz (sujeito ativo): Não há.

Quem é afetado (sujeito passivo): Não há.

Outras soluções: Não há.

Problemas derivados: Não há.

Normas e decisões relacionadas: Não há.

Impacto no Município: 

LEI Nº 13.454, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizados a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

RODRIGO MAIA