Federal. LEI Nº 13.458, DE 26 DE JUNHO DE 2017.Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004.

LEI Nº 13.458, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

Mensagem de vetoConversão da Medida Provisória nº 762, de 2016

Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O art. 11 da Lei n^o 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 11.  O prazo previsto no art. 17 da Lei n^o 9.432, de 8 de janeiro de 1997, fica prorrogado até 8 de janeiro de 2022, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.” (NR) 

Art. 2^o  (VETADO). 

Art. 3^o  (VETADO). 

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de junho de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Mauricio Quintella

Dyogo Henrique de Oliveira