DECRETO Nº 57.822/2017. Revoga o Decreto nº 56.016, de 27 de março de 2015.
DECRETO Nº 57.822, DE 3 DE AGOSTO DE 2017
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO os elementos e informações constantes do processo administrativo nº 2015-0.033.392-8 no sentido de que o projeto de implantação do Conjunto Residencial Coliseu foi readequado, dele excluindo-se a área desafetada, de forma a evitar a alteração da passagem da rede de infraestrutura elétrica existente na Rua Coliseu,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 56.016, de 27 de março de 2015, que desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada em Zona Especial de Interesse Social 3 – ZEIS 3 ID A209_COLISEU, Subprefeitura de Pinheiros, definida no Plano Diretor Estratégico – Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de agosto de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, Secretário Municipal de Habitação
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de agosto de 2017.
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