DECRETO Nº 57.825/2017. Declaração de utilidade pública.
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Raposo Tavares, Prefeitura Regional do Butantã, necessários à implantação de melhoramento viário.
DECRETO Nº 57.825, DE 9 DE AGOSTO DE 2017
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no , Prefeitura Regional do Butantã, necessários à implantação de melhoramento viário.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Raposo Tavares, Prefeitura Regional do Butantã, necessários à implantação de melhoramento viário, contidos na área de 14.291,68m² (quatorze mil, duzentos e noventa e um metros e sessenta e oito decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-1, indicado na planta P-33.163-A1 do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 5 do processo administrativo nº 2016-0.258.953-0.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
MARCOS RODRIGUES PENIDO, Secretário Municipal de Serviços e Obras
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2017.
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