STF. INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006.

CLIPPING DA R E P E R C U S S Ã O G E R A L
DJe de 11 a 15 de setembro de 2017


REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 1.038.925-SP
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO LEGAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DOS INCISOS XLIII E LXVI DO ART. 5º DA CF. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROPOSTA DE FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: É INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Decisão Publicada: 1