LEI Nº 16.628 DE 11 DE ABRIL DE 2017.
Problema: Homenagear Zilda Arns
Solução: Denominar Rua Zilda Arns a Rua Doutor Alcides Cintra Bueno Filho, Distrito de Casa Verde, São Paulo, SP.
Quem faz (sujeito
ativo): Não há.
Quem é afetado
(sujeito passivo): Moradores, motoristas e parentes da homenageada e da pessoa pretedida.
Outras soluções: Diversas leis, em todo o país, homageiam Zilda Arns Neumann,
Campinas / SP - Lei Ordinária 13876/2010, São José dos Campos / SP - Lei Ordinária 8211/2010, Jacareí / SP - Lei Ordinária 5533/2010, Guarulhos / SP - Lei Ordinária 6740/2010, Matão / SP - Lei Ordinária 4186/2010
Problemas derivados:
Não há.
Normas e decisões
relacionadas: Não há.Análise crítica: Segundo o sítio eletrônico memoriasdaditadura.org.br <acessado em 18 de abril de 2017>:
Alcides Cintra Bueno Filho, conhecido como “o coveiro” ou “porquinho”, era policial e delegado titular da ordem política no Dops. Segundo denúncias, era o responsável do 2º Exército de se livrar de militantes assassinados nas dependências dos aparelhos repressivos. Era subordinado ao então chefe do Serviço Secreto do Dops, o delegado Romeu Tuma.
Por mais de uma vez seu nome figura em denúncias como responsável por assinar as solicitações de exames ao Instituto Médico Legal (IML) de presos políticos que morreram nas unidades de repressão ou que foram dados como desaparecidos. Com frequência, os laudos que requisitava eram realizados pelos médicos legistas Harry Shibata e Armando Canger Rodrigues.
Alcides Cintra é citado, por exemplo, em casos como o de Grenaldo de Jesus da Silva, marinheiro expulso das Forças Armadas, em 1964, e assassinado, em 1972, durante a ditadura. Segundo o que se dizia na época, a vítima teria se suicidado, após perceber que havia sofrido uma emboscada enquanto tentava sequestrar um avião da Varig para fugir do Brasil. Assinada por Alcides Cintra, a solicitação de exame de corpo de delito ratifica a versão do suicídio.
Contudo, de acordo com o que foi apurado em 1995 pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, Grenaldo de Jesus, na verdade, teria sofrido um tiro na nuca, prática contumaz em execuções, e teria levado pelo menos mais um disparo, no peito. Na requisição de laudo ao IML, feita pelo agente do Dops, a ficha do ex-marinheiro aparece assinada com um “T” de “terrorista”. Os restos mortais da vítima foram enterrados em uma das valas clandestinas do cemitério de Perus, em São Paulo. A ligação de Alcides Cintra com essa e outras versões de “suicídio” é o que justamente lhe renderia a alcunha de “o coveiro”.
Denomina Rua Zilda Arns a atual Rua Doutor Alcides Cintra Bueno Filho, Distrito de Casa Verde, São Paulo, SP.
LEI Nº 16.628, DE 11 DE ABRIL DE 2017
(Projeto de Lei nº 193/16, da Vereadora Juliana Cardoso – PT)
Denomina Rua Zilda Arns a atual Rua Doutor Alcides Cintra Bueno Filho, Distrito de Casa Verde, São Paulo, SP.
BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 21 de março de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Zilda Arns a atual Rua Doutor Alcides Cintra Bueno Filho, Distrito de Casa Verde, São Paulo, SP.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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