DECRETO Nº 57.805/2017. Crédito Adicional Suplementar.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 153.854.063,58 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
DECRETO Nº 57.805, DE 26 DE JULHO DE 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 153.854.063,58 de acordo com a Lei nº 16.608/16.
MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.608/16, de 29 de dezembro de 2016, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A:
Artigo 1º – Fica aberto crédito adicional de R$ 153.854.063,58 (cento e cinquenta e tres milhões e oitocentos e cinquenta e quatro mil e sessenta e tres reais e cinquenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO NOME VALOR
20.10.26.453.3009.4701 Compensações tarifárias do sistema de ônibus
33904100.00 Contribuições 148.266.783,00
21.10.04.126.3024.2171 Manutenção de Sistemas de Informação e Comunicação
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 5.161.540,89
37.10.15.451.3022.2572 Difusão, Fomento e Pesquisas Aplicadas para a Gestão Participativa e Desenvolvimento Urbano
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 425.739,69
153.854.063,58
Artigo 2º – A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CODIGO NOME VALOR
21.10.02.126.3011.1220 Desenvolvimento de Sistemas de Informação e Comunicação
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 845.110,42
22.10.26.453.3009.3378 Implantação e Requalificação de Corredores
44905100.02 Obras e Instalações 70.000.000,00
22.10.26.453.3009.3750 Implantação e requalificação de terminais de ônibus urbanos
44905100.02 Obras e Instalações 62.666.783,00
22.10.27.813.3015.1109 Reforma e Ampliação do Autódromo de Interlagos
44905100.02 Obras e Instalações 19.916.430,47
37.10.15.451.3022.2572 Difusão, Fomento e Pesquisas Aplicadas para a Gestão Participativa e Desenvolvimento Urbano
33503900.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 425.739,69
153.854.063,58
Artigo 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de julho de 2017, 464º da Fundação de São Paulo.
MILTON LEITE, Prefeito em Exercício
CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de julho de 2017.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
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