Federal. LEI Nº 13.469/2017. Crédito Suplementar.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00 (cento e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2017
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania
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UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal
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ANEXO I
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Crédito Suplementar
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
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Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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FUNCIONAL
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S F |
G
N D |
R
P |
M
O D |
I
U |
F
T E |
VALOR
|
2081
|
Justiça, Cidadania e Segurança Pública
|
102.385.511
| |||||||
ATIVIDADES
| |||||||||
06 181
|
2081 2586
|
Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros
|
102.385.511
| ||||||
06 181
|
2081 2586 0001
|
Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros - Nacional
|
102.385.511
| ||||||
F
|
3
|
2
|
90
|
0
|
374
|
102.385.511
| |||
TOTAL – FISCAL
|
102.385.511
| ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE
|
0
| ||||||||
TOTAL - GERAL
|
102.385.511
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ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da União
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UNIDADE: 71102 – Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Gestão
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ANEXO II
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Crédito Suplementar
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)
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Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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FUNCIONAL
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S F |
G
N D |
R
P |
M
O D |
I
U |
F
T E |
VALOR
|
0910
|
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais de qualidade para todos
|
102.385.511
| |||||||
ATIVIDADES
| |||||||||
28 846
|
0910 0128
|
Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE)
|
102.385.511
| ||||||
28 846
|
0910 0128 0002
|
Contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU (MRE) – No Exterior
|
102.385.511
| ||||||
F
|
3
|
2
|
80
|
0
|
100
|
102.385.511
| |||
TOTAL – FISCAL
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102.385.511
| ||||||||
TOTAL - GERAL
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102.385.511
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