STJ. aulas em simulador de direção veicular. Demanda Repetitiva.

SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - SIRDR

PROCESSO	SIRDR 7-PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 23/6/2017. (TEMA 4)
RAMO DO DIREITO	DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA	O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, com fundamento no § 3º do art. 982 do Código de Processo Civil e no art. 271-A do RISTJ acolheu o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais e coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que versem sobre a seguinte questão de direito: Legalidade da Resolução Contran n. 543/2015 quanto à obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH.