STJ. Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - AFETAÇÃO

PROCESSO	IAC no REsp 1.303.374-ES, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 1/8/2017. (TEMA 2)
RAMO DO DIREITO	DIREITO CIVIL
TEMA	A Segunda Seção admitiu o incidente de assunção de competência proposto no recurso especial, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.