TJSP. Súmula 162. Lucros Cessantes. Atraso Entrega de Imóvel.
Súmula 162 - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do
compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros
cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da
finalidade do negócio.
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