TST. Indenização por dano moral. Valor da condenação. Conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da CF. Possibilidade.

Indenização por dano moral. Valor da condenação. Conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da CF. Possibilidade.

O recurso de revista que se insurge contra o valor da indenização fixada a título de danos morais comporta conhecimento por violação do art. 5º, X, da CF, conforme a jurisprudência prevalente do TST. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento, mantendo, assim, a decisão turmária que conhecera do recurso de revista do reclamante por violação do art. 5º, X, da CF, e dera-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto ao valor da indenização por danos morais. TST-E-ED-RR-298300-34.2009.5.12.0003, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 24.8.2017