STJ. Competência do juízo da falência. Pedidos ilíquidos.
RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO
| PROCESSO |
REsp 1.643.856-SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 23/6/2017.
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| RAMO DO DIREITO | DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO |
| TEMA |
Recurso especial submetido à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia:
Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.
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