TST. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR.

O Tribunal Pleno, na sessão ordinária do dia 26.6.2017, aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte, publicadas no DEJT divulgado em 28, 29 e 30.6.2017 e republicadas no DEJT divulgado em 12, 13 e 14 de julho, em razão de erro material (Resolução nº 219):

Súmula nº 124 do tst

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138)

I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.