STJ. Súmula 588. crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.
SÚMULA N. 588
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.
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