STJ. SÚMULA N. 589. Princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações doméstica
SÚMULA N. 589
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017.
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