TST. Horas extras. Pré-contratação. Configuração. Transferência de empresa de processamento de dados para banco do mesmo grupo econômico. Marco temporal para admissão na condição de bancário.

Horas extras. Pré-contratação. Configuração. Transferência de empresa de processamento de dados para banco do mesmo grupo econômico. Marco temporal para admissão na condição de bancário.

A contratação de labor extraordinário no momento da transferência da empregada de empresa de processamento de dados para banco que integra o mesmo grupo econômico caracteriza a pré-contratação de horas extras, nos termos do item I da Súmula nº 199 do TST. Na hipótese, não obstante a alegação de que a contratação das horas extraordinárias ocorreu no decurso do contrato de trabalho, prevaleceu o entendimento de que a transferência para o banco constitui o marco temporal para considerar a empregada admitida como bancária, vez que somente a partir desse momento ocorreu a prestação de serviços nessa instituição. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, não conheceu dos embargos interpostos pela reclamada. TST-E-ED-RR-261800-79.1999.5.02.0008, SBDI-I, rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 14.9.2017