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Federal. LEI Nº 13.492. Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração ao Município de Porto Ferreira
Federal. LEI Nº 13.491. Competência da Justiça Militar para Julgar Crimes Dolosos contra a Vida, nas Hipóteses que Especifica.
STF. Excesso de prazo no julgamento de ação penal
STF. Incidência de segunda deserção e extinção do processo
STF. Prazo decadencial e direito de representação
STF. Pedido de desclassificação e “emendatio libelli”
STF. Condenação contra a Fazenda Pública e índices de correção monetária - 4
STF. Ensino religioso nas escolas públicas - 2
STF. Art. 86 da CF: apreciação das teses da defesa e necessidade de aguardar juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados
TST. Aviso prévio proporcional. Lei nº 12.506/2011. Direito exclusivo do empregado.
TST. Empregado aposentado. Reajuste de mensalidade de plano de saúde. Benefício decorrente da relação de emprego. Competência da Justiça do Trabalho.
TST. Empréstimo consignado. Desconto nas verbas rescisórias. Possibilidade. Art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. Autorização expressa do reclamante.
TST. Contribuição previdenciária. Incidência sobre terço constitucional de férias usufruídas. Impossibilidade. Natureza indenizatória da parcela.
TST. Trabalho em minas de subsolo. Tempo de deslocamento da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa. Cômputo para efeito de concessão de intervalo intrajornada. Impossibilidade.
STJ. Crime de falsidade ideológica. Não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade.
STJ. O prazo de 3 dias úteis a que se refere o art. 479 do Código de Processo Penal deve ser respeitado não apenas para a juntada de documento ou objeto, mas também para a ciência da parte contrária a respeito de sua utilização no Tribunal do Júri.
STJ. Não faz jus ao recebimento de dividendos o sócio que manteve essa condição durante o exercício financeiro sobre o qual é apurado o lucro, mas se desliga da empresa, por alienação de suas ações, em data anterior ao ato de declaração do benefício.
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